Um dos pontos alertados aos nossos clientes no momento da implementação da EC 103, foi que os municípios que optassem por implementar a sua própria reforma estariam livres de preocupação futuras com possíveis medidas legislativas no âmbito previdenciário. Isto se confirmou com o advento da PEC 66. A PEC 66 que estabelece as mesmas regras de concessão de aposentadoria para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, forçará todos os regimes próprios que não tem reforma já implementada a implementar mudanças em sua legislação previdenciária. Esta PEC concede tempo hábil para que os municípios possam avaliar e implementar seus próprios modelos de regras, mas o processo deve começar de imediato, através de estudos de cenário de reforma. Basicamente, este estudo tem como objetivo avaliar o impacto atuarial e financeiro das regras de concessão propostas conjuntamente pelos servidores públicos e pela administração pública. Baseado neste estudo é que será tomada a decisão de qual rumo tomar. Para mais informações, entre em contato com A BRPREV.
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