Na edição 70 da RPPS do Brasil Digital, o artigo aborda a importância da transparência ativa e do envio tempestivo de informações previdenciárias. A União, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS), supervisiona os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com base na Lei nº 9.717/98 e na Portaria MPT nº 1.467/2022, utilizando o Departamento dos RPPS (DRPPS) para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas de previdência pública.
O extrato previdenciário, administrado pelo CADPREVWeb, é um indicador essencial na gestão dos RPPS, sendo utilizado tanto para fiscalização quanto para orientação e supervisão. O cumprimento das exigências desse extrato é fundamental para que os RPPSs recebam o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que tem validade de 180 dias e é necessário para que os entes federativos possam acessar financiamentos e convênios.
A falta do CRP pode limitar o acesso a recursos federais, destacando a importância do envio correto e tempestivo de informações previdenciárias. Além disso, a transparência ativa do DRPPS, por meio de painéis e relatórios, permite à sociedade acompanhar a saúde financeira e atuarial dos sistemas de previdência, promovendo maior controle social e evitando a acumulação de pedidos de acesso à informação.
Essas ações de transparência são cruciais não apenas para a fiscalização, mas também para o desenvolvimento de estudos acadêmicos e análises econômicas que avaliam o impacto das recentes reformas previdenciárias. A profissionalização da gestão e a prestação de contas são essenciais para garantir a sustentabilidade e eficiência dos RPPS.
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