Continuando a análise da situação previdenciária, vamos analisar os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do estado do Rio de Janeiro.
Há 75 municípios com RPPS mais o RPPS do Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, 82,61% dos municípios, a maior média do Brasil e bem acima da média nacional, de 36,85% dos municípios com RPPS e da média da região sudeste, que é de 32,67%. Portanto, boa parte dos servidores públicos cariocas estão cobertos de seus direitos previdenciários constitucionais.
O Estado tem uma população de servidores cobertos, informações de 2013 fornecidas pelo órgão regulador, 823.568 pessoas, sendo 473.520 ativos e 350.048 aposentados e pensionistas. Logo a média é de 1,35 servidores para cada aposentado ou pensionista. Uma média baixa, menor que a nacional que é de 2,12. Porém está considerado o Estado e a capital. Desconsiderando-os, a média é de 4,14 servidores para cada aposentado e pensionista, só que ainda menor que a média nacional que é de 5,52.
Este indicador mostra-se importante, pois demonstra a maturidade do RPPS.
RPPSs que tenham quantidade de ativos para cada aposentado e pensionista menor que 3, provavelmente já demonstram déficit financeiro, isto é, os recursos auferidos anteriormente estão sendo consumidos ou já ocorreram aportes. Está no estado crítico. Os que possuem entre 3 e 5, está em estado preocupante, porém ainda estão em momento de acumulação, decrescendo. Acima de 5, a situação de acumulação é confortável ainda. Logo, os RPPSs cariocas estão em situação crítica, considerando todos os RPPSs, e em situação preocupante sem considerar o RPPSs do Estado e da capital.
A nossa análise, contudo, é averiguar através dos meios disponíveis (informações disponíveis no sítio do MPS) a situação dos RPPSs no referido Estado. Desconsideramos, para evitar possíveis distorções, os dados da capital e do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2016 dos 74 municípios do estado que possuem RPPS, sem considerar capital e o Estado, 50 estavam com o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP vencido, sendo, 46 vencidos a mais de 90 dias, fato preocupante, pois indica eventual dificuldade dos respectivos entes federativos em atender às disposições da regulação vigente expedida pelo órgão federal regulador. Os outros 24 municípios estavam com o CRP emitidos, sendo 16 após análise do órgão federal regulador e 8 através de via judicial. A opção pela via judicial nos preocupa, pois indica para à sociedade, certo descompromisso em regularizar os critérios pendentes junto ao MPS para emissão do CRP, tais como: repasse de contribuições, equilíbrio financeiro e atuarial etc.
Os servidores municipais temem pela eventual incapacidade futura dos RPPSs, apesar dos mesmos terem mais de 5,8 bilhões de reais em patrimônio financeiro, em outubro de 2015, considerando além dos municípios, o Estado e a capital. Este valor é acrescido de 860 milhões de reais em parcelamentos, aproximadamente.
Fizemos a análise dos RPPSs que não emitiram CRP por decisão judicial e desconsideramos a capital e o Estado do Rio de Janeiro.
Destes, 18 fizeram avaliação atuarial em 2015 e 11 não fazem o estudo atuarial há mais de 2 anos. Somente 37 RPPSs realizaram o estudo atuarial em 2016.
O estudo atuarial é uma ferramenta extremamente importante, pois verifica se o plano de benefícios é sustentável, isto é, se haverá recursos financeiros suficientes para honrar com todas as obrigações definidas no plano de benefícios a todos seus segurados. A sua não realização demonstra não somente o descompromisso com a gestão previdenciária, mas coloca em risco a sustentabilidade do sistema e dos recursos públicos dado que o ente federativo é o fiador.
Devido a pouca representatividade dos estudos atuariais qualquer análise neste sentido ficará comprometida.
A ausência de informações e a dificuldade de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP atrelado as notícias das dificuldades financeiras dos entes federativos em honrar com suas obrigações gera incertezas quanto à sustentabilidade dos RPPSs cariocas.
De forma geral, aconselhamos que sejam tomadas medidas saneadoras visando à solvência do regime previdenciário, tais como:
- realização de censo previdenciário visando estruturar uma base cadastral para correta mensuração do estudo atuarial;
- revisão da legislação previdenciária adequando a realidade do RPPS da União principalmente quanto ao benefício de pensão;
- adequação da base de incidência de contribuição e da remuneração do cargo efetivo;
- criar propostas de incentivo a permanência em atividade diminuindo o tempo de usufruto do benefício previdenciário; e
- revisão do plano de benefícios, retirando os auxílios.
Portanto, concluímos de forma geral, sem descer a especificidades municipais, que a situação atuarial dos RPPSs dos municípios cariocas não é tão confortável, porém há espaço de tempo necessário para tomar medidas.
Previdência é coisa séria!
- Túlio Pinheiro
- Atuário, graduado em Ciências Atuariais pela Universidade Federal do Ceará – UFC, Pós-Graduado em Gestão de Negócios pela Faculdade Christus, cursando MBA Executivo em Finanças pelo Ibmec. MIBA 1626 do Instituto Brasileiro de Atuária. Laborou na Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC na Unidade de Economia e Estatística – UEE, gerando informações econômicas/ estatísticas sobre as indústrias do Estado do Ceará. Adquiriu experiência em planos odontológicos atuando na Odonto System, empresa de abrangência nacional, ocupando o cargo de Gerente de Contas Odontológicas de Fortaleza, Natal e Juazeiro do Norte, atuando também em diversos setores como: Comissão e Business Intelligence. Atuou recentemente, na função de Controller e Gerente de Business Intelligence da SL Factoring.