Através de um esforço conjunto liderado pela ANEPREM e pelo Ministério da Previdência, foi assegurada, nesta quinta feira, a constitucionalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi alcançada com 7 votos favoráveis contra 4, no julgamento do Recurso Extraordinário 1007271, conduzido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O CRP é uma ferramenta fundamental para a promoção de Boas Práticas de Gestão Previdenciária, sendo indispensável para garantir a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de estados e municípios. Sua constitucionalidade reafirma o compromisso com a integridade do sistema previdenciário e com a governança pública.
Essa conquista reflete o empenho de entidades e autoridades que não mediram esforços para proteger a solidez e a continuidade do sistema previdenciário brasileiro. Os RPPSs de todo o país agradecem a dedicação da ANEPREM, do Ministério da Previdência e da AGU por conduzirem essa pauta de forma exemplar.
Quem traz os detalhes dessa decisão?
O porta-voz desta grande notícia é o Heliomar Santos que é coordenador da ANEPREM EDUCAÇÃO gravou um vídeo detalhando o impacto e a importância dessa decisão para o sistema previdenciário brasileiro. O vídeo será publicado em breve no nosso YouTube e todas nossas rede sociais. Não perca essa análise exclusiva!
O que é o CRP e por que ele é importante?
O Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento que atesta o cumprimento das normas de boa gestão, sustentabilidade e transparência pelos entes federativos em relação aos seus regimes próprios de previdência. Sua manutenção é essencial para a obtenção de transferências voluntárias de recursos e celebração de convênios com a União, entre outros benefícios.
Essa decisão do STF representa mais um passo significativo em direção ao fortalecimento da gestão pública e da segurança previdenciária no Brasil. Parabéns a todos os envolvidos por essa vitória em prol da sustentabilidade e governança do sistema previdenciário nacional.