Publicado em [08/01/2025]
Os Tribunais de Contas de todo o Brasil estão intensificando o alerta aos prefeitos sobre a importância de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Essa ação busca preservar a sustentabilidade desses regimes, que são essenciais para assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.
Contexto do Alerta
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o alerta surge em um momento em que diversos municípios enfrentam dificuldades financeiras para cumprir suas obrigações previdenciárias. O desequilíbrio nas contas do RPPS não apenas ameaça o pagamento de aposentadorias e pensões, mas também pode trazer impactos econômicos graves, como:
- Aumento do déficit público municipal;
- Redução da capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação;
- Possíveis sanções de órgãos de controle e fiscalização.
Recomendações dos Tribunais de Contas
Para enfrentar esses desafios, os Tribunais de Contas têm orientado os gestores municipais a adotarem medidas práticas para fortalecer a saúde financeira do RPPS. Entre as principais recomendações estão:
- Ajuste das Alíquotas: Atualizar as alíquotas de contribuição previdenciária em conformidade com as normas vigentes, incluindo as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).
- Estudos Atuariais Periódicos: Realizar avaliações atuariais regulares para identificar déficits e elaborar estratégias de equilíbrio.
- Adequação à Legislação Federal: Implementar normas locais que reflitam as mudanças na legislação nacional, garantindo alinhamento às exigências legais.
- Transparência e Comunicação: Divulgar amplamente os dados previdenciários, reforçando a confiança dos servidores e da população.
- Capacitação Técnica: Buscar qualificação constante para as equipes que atuam na gestão previdenciária.
Riscos do Desequilíbrio
A falta de atenção ao equilíbrio do RPPS pode trazer consequências graves para as administrações municipais, incluindo:
- Apontamentos e ressalvas nas prestações de contas dos gestores;
- Redução da capacidade de obtenção de recursos estaduais e federais;
- Processos judiciais por improbidade administrativa em casos de negligência ou omissão.
Importância da Gestão Preventiva
Os Tribunais de Contas enfatizam que o equilíbrio do RPPS é uma questão de responsabilidade e compromisso com o futuro dos servidores e da administração pública. O uso de ferramentas tecnológicas, auditorias regulares e ajustes legais são medidas essenciais para assegurar que os regimes próprios de previdência se mantenham sustentáveis e confiáveis.
Fonte e Referência
Essa matéria foi baseada na notícia publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para mais informações, acesse o conteúdo original no site da CNM: Tribunal de Contas alerta prefeitos sobre o equilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
